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  • A fragilidade (e efetividade) do licenciamento ambiental em meio à crise político-econômica.


    Autor: Bianca de Castro Silva Rebolho

    Diante do cenário político-econômico atual, em que empresas buscam melhor se posicionar para se manter no mercado e novas organizações galgam espaço de maneira empreendedora, um dos requisitos fundamentais para garantir a sustentabilidade (em suas vertentes social, econômica e ambiental) e gestão adequada é o licenciamento ambiental, processo administrativo que avalia o empreendimento e seus impactos em todas as fases - do planejamento à operação ou mesmo desmobilização-.

    Introduzido em nossa legislação federal pela Lei nº 6938/1981 que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, e define o processo de licenciamento ambiental como um de seus instrumentos, e tendo suas bases legais fixadas pelas Resoluções CONAMA 001/1986 e 237/1997, que estabelecem os procedimentos a serem adotados, o licenciamento ambiental permite à administração pública, por meio dos órgãos ambientais competentes, em nível federal, estadual e até mesmo municipal, atuar no controle daquelas atividades que possam interferir nas condições ambientais do meio em que se inserem.

    Antes da inserção do licenciamento ambiental como uma ferramenta de comando e controle não haviam diretrizes para o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras no que tange a vertente ambiental, culminando, no que se nota recentemente, na degradação intensiva de recursos naturais e desastres ambientais que têm ocorrido.

    Desse modo, o surgimento desse importante instrumento vem não somente para que os órgãos reguladores tomem conhecimento das atividades em funcionamento, mas possam definir, a partir desse, a viabilidade de sua implantação conforme alternativas locacionais apresentadas. Por meio da análise dos projetos, estudos ambientais e informações fornecidas pelo empreendedor, portanto, os órgãos competentes estabelecem diretrizes e condicionantes para sua operação, dada a sinergia do empreendimento proposto com aqueles existentes na região, visando reduzir os impactos sociais, ambientais e econômicos decorrentes das atividades poluidoras.

    Diante dos benefícios obtidos pelo controle de atividades potencialmente poluidoras por meio do licenciamento ambiental, por outro lado, o que se vê nesse momento de crise político-econômica, são artifícios que visam alterar os procedimentos do licenciamento e mesmo acelerar o processo de licenciamento ambiental para empreendimentos de alto impacto.

    Diversos projetos de lei e propostas parecem querer modificar o atual processo e embora contenham benefícios, comprometem as bases do licenciamento ambiental, como é o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, cuja emenda acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.

    Art. 225

    [...]

    § 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.

    A referida PEC, ao que parece, propõe que a mera apresentação de estudo prévio de impacto ambiental pelo empreendedor seja suficiente para a execução de obras. Surgem então alguns questionamentos: a simples apresentação, abstendo-se de uma análise técnica do órgão competente, habilita um empreendimento a ser executado? Ademais, o texto menciona a “autorização para execução da obra”, trata-se essa autorização da licença ambiental? E quanto a impossibilidade de suspensão ou cancelamento “pelas mesmas razões”, quais seriam essas razões e novos fundamentos?

    A respeito de tal fato, cita-se ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, em tramitação, que parece fragilizar o licenciamento para obras de infraestrutura, consideradas estratégicas e de interesse nacional, sugerindo maior celeridade ao processo, propondo, entre outras, a adoção de uma licença única em oposição ao licenciamento tríplice do modelo atual (licença prévia, de instalação e de operação). O que se teme é que ao encurtar o processo de licenciamento sejam aprovados empreendimentos mesmo que nocivos ao meio ambiente.

    Mesmo diante de desastres ambientais recentes, como o caso do rompimento das barragens de rejeitos de mineração da mineradora Samarco em Mariana (MG), surgem situações como essa que podem fragilizar o processo de licenciamento ambiental, sem maiores precauções. Será mesmo necessária maior agilidade no licenciamento desse tipo de empreendimento? Serão essas obras condicionadas a um processo de licenciamento ambiental especial que possibilite a aprovação desenfreada de obras como essas?

    Nota-se que realmente caberia a redução de prazos para o processo de licenciamento, o que demandaria também capacitação e ampliação do efetivo técnico dos órgãos reguladores para que atividades de menor porte e impacto ambiental tivessem seus processos de maneira mais célere.

    Entretanto, o que se teme é que esse momento em que as atenções estão voltadas para casos de corrupção e crise financeira no país, sirvam como pano de fundo para que modificações no processo de licenciamento ambiental possam trazer um retrocesso no que foi conquistado em termos de controle ambiental, sem a devida visibilidade para tal fato. Cabe à sociedade, portanto, exigir maior clareza quanto ao processo de licenciamento ambiental, que evidentemente requer maior aperfeiçoamento a fim de garantir a efetivação dos princípios da prevenção e precaução. Desse modo, não seria o fato de flexibilizar ou eliminar o licenciamento, mas de torná-lo mais ágil, garantindo sua efetividade e visando a redução de riscos ambientais à coletividade.

    Ainda assim, é possível apreciar os resultados que vêm sendo obtidos pelos licenciamentos ambientais realizados, que tem possibilitado regularizar e definir condições mínimas que permitam equilibrar o desenvolvimento do país com o uso regulado dos recursos ambientais disponíveis, e permite ao empreendedor orientar suas atividades para a observância à qualidade ambiental com o reconhecimento público da conformidade de suas atividades ambientais com a legislação ambiental.

    Especializada em soluções para os processos de licenciamento ambiental em diversos estados brasileiros, em sua condução junto aos órgãos competentes e no desenvolvimento de estudos ambientais necessários, a equipe da Index Ambiental tem obtido sucesso em seus serviços, em que empresas têm confiado a gestão ambiental à Index desde o planejamento até a operação de suas atividades, por meio do licenciamento ambiental, visando a promoção da sustentabilidade em suas ações.